Tendo em vista a elaboração e a execução do orçamento municipal, devem ser tomados em consideração os seguintes princípios fundamentais:
- a)Princípio da legalidade;
- b)Princípio da estabilidade orçamental;
- c)Princípio da autonomia financeira;
- d)Princípio da transparência;
- e)Princípio da solidariedade nacional recíproca;
- f)Princípio da equidade intergeracional;
- g)Princípio da anualidade e plurianualidade;
- h)Princípio da unidade e universalidade;
- i)Princípio da não consignação;
- j)Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais;
- k)Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado;
- l)Princípio da tutela inspetiva.