- 1 -O serviço requisitante preenche o Formulário de Levantamento de Necessidades, devendo o mesmo conter as características técnicas do(s) bem(s), podendo também ser anexados ficheiros adicionais e demais documentação que permita a elaboração do programa de procedimento aplicável e respetivo caderno de encargos, e submete-o ao correspondente responsável pela autorização da despesa, que o remete ao Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks para emissão da respetiva proposta de cabimento.
- 2 -Após emissão da proposta de cabimento, o Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks, providencia o adequado procedimento de aquisição ou locação de bens e/ou serviços, retificando o valor do cabimento na fase da adjudicação, emitindo o respetivo compromisso aquando da celebração do contrato/emissão da requisição Externa.
Artigo 46.º — Tramitação dos procedimentos de aquisição de bens e serviços
Vigente desde: 12/02/2025