Art.º 51 · Aviso n.º 4201/2025/2 — Receção de bens

1 -A receção de bens é feita pelo serviço requisitante ou pelo Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks.
2 -São serviços requisitantes:
1. a)Os armazéns da Câmara Municipal, no que se refere às existências;
2. b)As Unidades Orgânicas de destino dos bens, no que respeita ao imobilizado.
3 -O serviço requisitante, tendo em consideração os aspetos quantitativos e qualitativos, confere e confirma a receção dos bens, fazendo menção disso na guia de remessa ou documento equivalente, enviando-a de seguida para o Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks.
4 -A menção prevista no número anterior deve conter de forma bem legível:
1. a)Indicação de «CONFERIDO» e «RECEBIDO»;
2. b)Identificação do serviço;
3. c)Identificação do funcionário;
4. d)Rubrica do funcionário;
5. e)Data.
5 -Na posse da guia de remessa ou fatura, o Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks procede:
1. a)À conferência da guia de remessa, com menção expressa nesse documento, através da confrontação com a requisição;
2. b)Ao registo da entrada em armazém, quando se tratar de existências;
3. c)Ao fornecimento de uma copia ao património, quando respeitar ao imobilizado.
6 -A menção prevista na alínea a) do n.º 5 deve conter de forma bem legível:
1. a)Indicação de «Conferido ou Confirmado»;
2. b)Identificação do serviço;
3. c)Identificação do funcionário;
4. d)Rubrica do funcionário;
5. e)Data.

Artigo 51.º — Receção de bens