Artigo 3.º — Proponentes

Vigente desde: 22/02/2024

1 -Para a finalidade do presente Leilão, são considerados como Proponentes os fornecedores de combustíveis, conforme definidos na alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, na sua redação atual.