Art.º 8 · Aviso n.º 4239/2000 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações por falta de licenciamento

1 -A falta de registo dos cães, como impõe o artigo 3.º, é punida com coima igual ao dobro da taxa de registo.
2 -A primeira reincidência por falta de registo será punida com coima igual ao triplo da taxa estabelecida para o mesmo, e as reincidências seguintes com o sêxtuplo.
3 -As infracções ao disposto no artigo 4.º, na parte que diz respeito à falta de licença de detenção, posse e circulação de cães, serão punidas com coima igual ao dobro do valor estabelecido para a licença de animal da categoria C da respectiva taxa.
4 -A primeira reincidência das infracções por falta de licença de detenção, posse e circulação de cães será punida com coima igual ao triplo do valor estabelecido para a licença da categoria C, e as reincidências seguintes com o sêxtuplo do mesmo valor.

Artigo 8.º — Contra-ordenações por falta de licenciamento