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Artigo 21.º — Cálculo do rendimento

Vigente desde: 07/01/2025
  1. 1 -O rendimento mensal per capita, é calculado pela seguinte fórmula:

    R = RAF12 x N

    R = Rendimento mensal per capita

    RAF = Rendimento anual do agregado familiar

    N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

  2. 2 -O valor do complemento por dependência, não é considerado para calcular o rendimento mensal per capita do agregado familiar.
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