O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis à prestação de serviços para a manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do capítulo III do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, as câmaras municipais passaram a ser competentes para:
O n.º 2 do mesmo artigo prevê que sejam fixados os valores das taxas de prestação de serviços a cobrar pela inspecção e reinspecções periódicas, bem como pelas inspecções extraordinárias, quando realizadas a pedido dos interessados.
Em face do anterior e nos termos do artigo 25.º do mesmo decreto-lei é determinado pelos órgãos municipais competentes e sem prejuízo das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º, o seguinte:
Entrada em vigor - o Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.