Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, após a regulamentação a que aludem os artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE 2004).
Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, após a regulamentação a que aludem os artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE 2004).