Art.º 5 · Aviso n.º 4283/2004 (2.ª série) - AP — Da actividade de vendedor ambulante

1 -Emissão do cartão de vendedor ambulante e a sua renovação só é admitida aos indivíduos residentes, recenseados e colectados na área do município de Miranda do Corvo.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício da actividade de vendedor ambulante pode ser concedida a indivíduos não residentes, nem recenseados e colectados na área do município, desde que a Câmara Municipal considere que a mesma seja de relevante e excepcional interesse para o município, nos termos do estipulado no artigo 8.º

Artigo 5.º — Da actividade de vendedor ambulante