Art.º 18 · Aviso n.º 4308/2004 (2.ª série) - AP — Causas de caducidade do direito de uso do lugar de venda

1 -O direito de uso privativo de um lugar de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Caducidade do cartão de vendedor;
2. b)Supressão do lugar de venda, nos termos do artigo 17.º;
3. c)Não utilização do lugar de venda pelo respectivo titular durante três meses consecutivos ou alternados, pelo período de concessão;
4. d)Aplicação de sanções que o determinem, nos termos do capítulo VII;
5. e)Perfuração do solo pavimentado do mercado;
6. f)Falta de pagamento.
2 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior a decisão da Junta será tomada após ponderação da situação concreta da questão.

Artigo 18.º — Causas de caducidade do direito de uso do lugar de venda