Regulamento do Orçamento Participativo de Mira
O Orçamento Participativo de Mira contribui para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a intervenção dos indivíduos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre afetação dos recursos existentes às políticas públicas municipais.
A participação na gestão pública local tem como objetivos:
Ao Orçamento Participativo do Concelho de Mira é atribuída uma verba global para financiar parte ou a totalidade dos projetos mais votados pelos cidadãos, a definir pela Assembleia Municipal sob proposta do Executivo Municipal, e que é obrigatoriamente inscrita no Orçamento Municipal do ano, ou anos, a que corresponde a sua execução.
O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do Concelho de Mira.
O Orçamento Participativo do Município de Mira tem um ciclo anual composto pelas seguintes fases:
São vencedores os projetos mais votados e a apresentação pública dos resultados decorre até 10 dias após o fecho do ciclo de votação.
Os cidadãos serão convidados a avaliar cada edição do Orçamento Participativo do Município de Mira, antes da implementação de qualquer outra edição, com base numa avaliação interna prévia por parte dos serviços municipais.
Sendo a transparência, um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de uma forma permanente com a disponibilização de toda a informação considerada relevante.
Durante a fase de votação e priorização das propostas apresentadas pelos cidadãos, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mira, no qual passará a constar uma ligação (link) para o efeito ( cm-mira.pt), será apresentado o número de votantes em cada momento.
O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é o Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação (GAPV) da Câmara Municipal de Mira.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação do órgão Executivo Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2014.
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