- 1 -Qualquer transmissão para terceiros da propriedade do lote, tem de ser comunicada à Entidade Gestora.
- 2 -Nos casos em que a entidade gestora não ative o direito de preferência, a transmissão de direitos sobre o lote e eventuais edificações existentes terá que cumprir as seguintes condições:
- a)Transmissão sem edificação - o preço será igual ao da aquisição/constituição do direito de superfície inicial;
- b)Transmissão com edificação - o preço será igual à soma do valor de aquisição, com o valor de avaliação da edificação/edificações existentes no lote.
- 3 -Para os casos definidos na alínea b) do número anterior, a Entidade Gestora nomeia uma comissão arbitral, constituída por 3 peritos, um nomeado pela Entidade Gestora, um nomeado pelo transmitente e o terceiro designado pelos 2 anteriores, a qual faz a avaliação independente da edificação, de forma a evitar situações de especulação.
Artigo 28.º — Transmissão entre terceiros
Vigente desde: 13/02/2025