Art.º 95 · Aviso n.º 434/2023 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por ser esta considerada mais favorável e conveniente.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 47.º e no Artigo 48.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -A faturação emitida poderá ainda conter taxas ou serviços que não sejam a favor da Entidade Gestora mas que por obrigação legal ou contratual estejam previstas serem incluídas na faturação periódica dos contratos de abastecimento de água e/ou drenagem de águas residuais urbanas.
4 -A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora
6. f)Número da fatura;
7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
8. h)Data de emissão da fatura;
9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
5 -A informação específica a constar da fatura relativamente a cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Quanto ao serviço de abastecimento de água:
  1. i)Caudal permanente do contador de água instalado;
  2. ii)Método de avaliação do volume de água consumido e objeto de faturação (medição ou estimativa);
  3. iii)Duas últimas leituras efetuadas pela entidade gestora e consumo médio respetivo;
  4. iv)Duas últimas leituras válidas, que poderão não ser coincidentes com as leituras referidas na alínea anterior, no caso de ter havido leituras comunicadas pelo utilizador;
  5. v)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  6. vi)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  7. vii)Volume de água consumido, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  8. viii)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  9. ix)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  10. x)Valor de eventuais tarifas devidas por serviços auxiliares;
  11. xi)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  12. xii)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  13. xiii)Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
  14. xiv)Indicação dos meios disponíveis para aceder a informação relativa à qualidade da água.
2. b)Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas:
  1. i)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
  2. ii)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
  3. iii)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  4. iv)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  5. v)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  6. vi)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
  7. vii)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  8. viii)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
  9. ix)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  10. x)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  11. xi)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação.

Artigo 95.º — Periodicidade e requisitos da faturação