Os autores dos projectos, os empreiteiros e os construtores são obrigados a apresentar seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos do exercício da respectiva actividade, em termos e condições a aprovar por decreto regulamentar.
Artigo 17.º — Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores
Vigente desde: 09/06/2004