Os proprietários dos recintos de espectáculos e dos divertimentos públicos, bem como os respectivos promotores, são obrigados a apresentar seguro de acidentes pessoais que cubra os danos e lesões corporais sofridos pelos utentes em caso de acidente.
Artigo 18.º — Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos
Vigente desde: 09/06/2004