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Artigo 7.º — Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante, improvisado e acidental de recinto

Vigente desde: 09/06/2004
  1. 1 -Do alvará das licenças de recinto itinerante, improvisado ou acidental de recinto devem constar as seguintes indicações:
    1. a)A denominação do recinto;
    2. b)O nome da entidade exploradora do recinto;
    3. c)A actividade ou actividades a que o recinto se destina;
    4. d)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;
    5. e)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;
    6. f)O nome do proprietário e do responsável pelas condições gerais de segurança do recinto;
    7. g)Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver.
  2. 2 -Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença de utilização ou a entidade exploradora do recinto deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da data da sua verificação.
  3. 3 -O modelo de alvará referido neste artigo é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela das autarquias locais, do ordenamento do território e do Serviço Nacional de Bombeiros.
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