É proibido no decurso de qualquer tipo de obras, desaterros ou de operações de remoção de entulhos, colocar ou despejar entulhos:
- a)Nas vias e outros espaços públicos do município;
- b)Em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento.
Artigo 25.º — Proibições
Vigente desde: 09/06/2004