A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e às unidades orgânicas responsáveis pela área do ambiente e fiscalização.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e às unidades orgânicas responsáveis pela área do ambiente e fiscalização.