- 1 -Os espaços verdes de jardim - a reestruturar e a colmatar são áreas públicas predominantemente plantadas e encontram-se assinaladas na planta de implantação.
- 2 -Os espaços a que se refere o presente artigo são áreas non aedificandi onde apenas são permitidas as instalações necessárias ao seu funcionamento e manutenção.
- 3 -A impermeabilização do solo nesta subcategoria funcional não pode exceder 40 % da área de cada parcela.
Artigo 25.º — Espaços verdes de jardim - A reestruturar e a colmatar
Vigente desde: 13/03/2020