Artigo 26.º — Uso do solo

Vigente desde: 13/03/2020

Os espaços de uso especial integram as seguintes subcategorias funcionais:

a)Equipamentos;
b)Infraestruturas:
1. i)Arruamentos;
2. ii)Viadutos;
3. iii)Zona non aedificandi dos adutores da EPAL.