- 1 -A execução das unidades Norte, Centro e Sul é efetuada através do sistema de imposição administrativa ou do sistema de cooperação.
- 2 -A execução das unidades Oeste 1, Oeste 2 e Oeste 3 é efetuada através do sistema de imposição administrativa, do sistema de cooperação ou do sistema de iniciativa dos interessados.
- 3 -A execução das unidades Norte, Centro e Sul pode ser efetuada em momentos diferentes, obedecendo aos critérios seguintes:
- a)Ao nível do desenho urbano e ao longo do tempo de execução deve ser assegurada a continuidade dos espaços de uso público;
- b)Ao nível do serviço deve ser assegurado o funcionamento das infraestruturas, cuja execução se torne necessária.
- 4 -As operações de loteamento/reparcelamento a realizar nas unidades Norte e Sul preveem obrigatoriamente, nos respetivos instrumentos contratuais de urbanização, o financiamento e execução das obras das áreas de influência cujos encargos lhes são imputados no programa de execução do Plano.
Artigo 31.º — Unidades de execução - Sistema e faseamento de execução
Vigente desde: 13/03/2020