A decisão final sobre o pedido de licenciamento da publicidade é da competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, com faculdade de delegação, nos termos da lei, no presidente da Câmara.
A decisão final sobre o pedido de licenciamento da publicidade é da competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, com faculdade de delegação, nos termos da lei, no presidente da Câmara.