- 1 -A execução das redes de distribuição e de drenagem predial é da responsabilidade dos/as proprietários/as, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior.
- 2 -A realização de vistoria pela entidade gestora, destinada a atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de distribuição predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico/a legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.
- 3 -O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do anexo V ao presente regulamento.
- 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos.
- 5 -Sempre que julgue conveniente, a entidade gestora procede a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, as caixas dos contadores para garantia do cumprimento do disposto no n.º 1 do Artigo 54.º e a ligação do sistema predial ao sistema público.
- 6 -O/a técnico/a responsável pela obra deve informar a entidade gestora com uma antecedência mínima de 2 dias úteis da data de realização dos ensaios de eficiência e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar.
Artigo 43.º — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição e de drenagem predial
Vigente desde: 13/03/2020