- 1 -Aos/às utilizadores/as finais domésticos/as cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm aplica-se a tarifa de disponibilidade única, expressa em euros por dia.
- 2 -Aos/às utilizadores/as finais domésticos/as cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm aplica-se a tarifa de disponibilidade prevista para os/as utilizadores/as não-domésticos/as.
- 3 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor é determinado em função do calibre do contador diferencial que seria necessário para medir aqueles consumos.
- 4 -Não é devida tarifa de disponibilidade se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.
- 5 -A tarifa de disponibilidade faturada aos/às utilizadores/as finais não domésticos/as é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado.
- a)1.º nível: até 20 mm;
- b)2.º nível: superior a 20 e até 30 mm;
- c)3.º nível: superior a 30 e até 50 mm;
- d)4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;
- e)5.º nível: superior a 100 e até 300 mm;
- f)6.º nível: superior a 300 mm.
- 6 -A tarifa de disponibilidade definida para o nível 1 dos/as utilizadores/as não domésticos/as não pode ser inferior à definida para os/as utilizadores/as domésticos/as.
Artigo 77.º — Tarifa disponibilidade de abastecimento de água
Vigente desde: 13/03/2020