- 1 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo é, nos termos da lei, responsável pela garantia e controlo da aplicação do Programa de Cumprimento Normativo, incluindo, neste âmbito, a gestão, impulso, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código.
- 2 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo é nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo tem, entre outras, as seguintes funções:
- a)Difundir o Código e velar pelo seu cumprimento;
- b)Prestar esclarecimentos sobre as dúvidas relativas à interpretação e aplicação do Código;
- c)Impulsionar medidas de formação e de prevenção de atuação contrária a valores éticos e regras de conduta de bom governo;
- d)Formular recomendações e propor medidas de melhoria de gestão ética na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração;
- e)Realizar revisões periódicas do Código e elaborar propostas de modificação para garantir a sua atualização.
Artigo 14.º — Responsável pelo Cumprimento Normativo
Vigente desde: 14/02/2025