Art.º 39 · Aviso n.º 4405/2004 (2.ª série) - AP — Locais clandestinos de deposição de resíduos

1 -Os proprietários dos terrenos ou locais de eliminação de resíduos não licenciados, deverão, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, proceder à remoção e eliminação dos resíduos indevidamente depositados, segundo as normas em vigor.
2 -Caberá aos proprietários dos terrenos utilizados abusivamente por terceiros para eliminação de resíduos, no mesmo prazo, proceder à sua limpeza e criar as condições necessárias para evitar novas deposições clandestinas.
3 -Em caso de incumprimento do disposto no presente artigo, poderá a Câmara Municipal efectuar as referidas operações a expensas dos infractores.

Artigo 39.º — Locais clandestinos de deposição de resíduos