Artigo 27.º — Condições de aplicação de anúncios electrónicos, luminosos e iluminados

Vigente desde: 11/06/2004

1 -A colocação de anúncios sobre o espaço do domínio público deve respeitar as seguintes distâncias mínimas:
1. a)Distância da parte inferior dos anúncios em relação ao solo - 2,5 m;
2. b)Distância medida na horizontal dos anúncios em relação ao bordo exterior do lancil do passeio - 0,50 m;
3. c)Distância medida na horizontal do plano exterior dos anúncios em relação à faixa de rodagem se delimitada por pintura, berma e ou valeta, (caso não exista passeio) - 0,50 m.