Art.º 42 · Aviso n.º 4407/2004 (2.ª série) - AP — Publicidade instalada em peças de mobiliário urbano

1 -Só é permitida a incorporação de mensagens publicitárias em mobiliário urbano, quando na sua concepção e desenhos originais tiverem sido previstos dispositivos ou painéis para este fim, não sendo por isso de autorizar os pedidos de alteração a configuração inicial destes equipamentos.
2 -Não é permitida a colocação de publicidade em gradeamentos de protecção aos peões colocados nos passeios.
3 -Quando o mobiliário urbano a instalar, tiver toldos, os mesmos poderão ostentar publicidade desde que diga respeito ao nome do estabelecimento e à actividade do mesmo e apenas inscrita na respectiva aba.
4 -Nas esplanadas, as únicas referências publicitárias permitidas são as respeitantes ao nome do estabelecimento e à actividade do mesmo e apenas quando inscritas nas abas dos guarda-sóis.

Artigo 42.º — Publicidade instalada em peças de mobiliário urbano