Consulta Pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Manuais Escolares no Ensino Básico
O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de manuais escolares aos alunos do Ensino Básico.
A dotação orçamental do programa objeto do presente Regulamento é anualmente definido no Orçamento do Município.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento considera-se:
Para efeitos do presente Regulamento, os/as tutores/as são equiparados/as aos e às progenitores/as, desde que lhes tenha sido atribuída a guarda das crianças e ou jovens pelo Tribunal ou por decisão da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
A validação do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste regulamento, desde que devidamente verificados pela Divisão de Desenvolvimento Social, sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos Serviços do Município do Funchal.
(ver documento original)
As condições de operacionalização da Bolsa de Manuais Escolares, nomeadamente os locais de entrega e levantamento dos manuais, serão definidas por despacho do/da Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competências delegadas.
O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.
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