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Artigo 12.º — Financiamentos à área do Desporto

Vigente desde: 09/03/2021
  1. 1 -A distribuição da percentagem de financiamento total destinada à área do Desporto rege-se pelos seguintes critérios de ponderação:
    1. 1.1 -Desporto Federado: 70 %
    2. 1.1.1 -Escalões de formação desportiva federada (menores de 18 anos) regular - 70 %
    3. a)N.º de Atletas - 80 %
    4. b)N.º de escalões de formação - 10 %
    5. c)N.º de Modalidades - 10 %
    6. 1.1.2 -Escalão sénior federado (18 ou mais anos) regular - 30 %
    7. a)N.º de Atletas - 90 %
    8. b)N.º de Modalidades - 10 %
    9. 1.2 -Desporto para Todos: 30 %
    10. 1.2.1 -Atividades regulares de desporto para todos - 70 %
    11. a)N.º de Atletas - 80 %
    12. b)N.º de Modalidades - 20 %
    13. 1.2.2 -Eventos pontuais de desporto para todos - 30 %
    14. a)N.º de Torneios/Atividades - 70 %
    15. b)N.º de participantes - 30 %
  2. 2 -Revogado
  3. 3 -Entende-se como atividade regular:
    1. a)Para o "Desporto Federado" todas aquelas realizadas no mínimo 2 vezes por semana ou então que se realizem no mínimo 80 vezes durante o ano civil.
    2. b)Para o "Desporto para Todos" todas aquelas realizadas no mínimo 1 vez por semana ou então que se realizem no mínimo 40 vezes durante o ano civil.
  4. 4 -Na contabilização do número de atletas nas alíneas a) do ponto 1.1.1, 1.1.2 e 1.2.1, e participantes na alínea b) do ponto 1.2.2, só deverá ser considerado um atleta nos casos em que estes pratiquem mais do que uma modalidade.
  5. 5 -O referido no ponto anterior deverá ser comprovado através da ficha de inscrição de cada atleta.
  6. 6 -São considerados eventos pontuais todos aqueles que não se enquadrem nas alíneas do n.º 3 do presente artigo.
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