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Artigo 11.º — Proteção dos Dados Pessoais

Vigente desde: 15/03/2019
  1. 1 -O Procurador e os funcionários de apoio deverão guardar sigilo, sempre que imposto pela natureza dos factos.
  2. 2 -O Procurador fica obrigado ao cumprimento do Manual de Procedimentos da Câmara Municipal de Mealhada, relativo a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
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