Artigo 7.º — Poder de Iniciativa

Vigente desde: 15/03/2019

1 -O Procurador exerce as suas funções mediante solicitação dos munícipes ou por sua iniciativa própria.
2 -O Procurador pode convocar sessões participativas ou informativas para auscultação dos munícipes sobre os âmbitos previstos no n.º 2 do artigo 1.º