Artigo 15.º — Cessação das bolsas

Vigente desde: 27/02/2026

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)Caso interrompam o ciclo de estudos por motivo imputável à pessoa a quem foi atribuída a bolsa de estudo.;
3. c)Apresentação de sinais de riqueza não compatíveis com os rendimentos apresentados.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Vale de Cambra reserva-se o direito de exigir à pessoa bolseira, ou seu representante legal, a restituição da verba eventualmente paga, bem como adotar os procedimentos julgados adequados.