Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Normas para cálculo da capitação

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -A capitação do agregado familiar da pessoa candidata é calculada com base na seguinte fórmula:

    C = R - (I+H+S+E)/(12*N)

    em que:

    C = rendimento per capita do agregado familiar;

    R = rendimento familiar bruto anual onde estão incluídas todas as prestações sociais recebidas;

    I = total de impostos e contribuições pagas pelo agregado familiar;

    H = encargos anuais com habitação própria do agregado familiar (até ao limite máximo de × 18 da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) em vigor);

    S = despesas de saúde do agregado familiar;

    E = despesas de educação do agregado familiar;

    N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.

    As despesas fixas de habitação, saúde e educação serão deduzidas no limite máximo correspondente ao montante de 18 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) em vigor.

  2. 2 -O rendimento familiar bruto anual é constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior e dos constantes da declaração de IRS por todos os membros do agregado familiar, a qualquer título, sem prejuízo da alínea c) do artigo 3.º
  3. 3 -Se os rendimentos apresentados mediante a profissão descrita forem inferiores à média mensal por distrito e por profissão, que consta da tabela em vigor de remunerações base médias por atividade económica para os quadros de pessoal do Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social, poder-se-á aplicar o valor referido na tabela.
Comparar versões deste artigo