As disposições previstas no presente Regulamento não prejudicam as disposições legais e contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidas.
As disposições previstas no presente Regulamento não prejudicam as disposições legais e contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidas.