Sempre que a execução do disposto no presente Regulamento careça de normas concretizadoras, estas serão emitidas pelo Presidente da Câmara Municipal e tornadas públicas mediante edital afixado no Terminal Rodoviário.
Sempre que a execução do disposto no presente Regulamento careça de normas concretizadoras, estas serão emitidas pelo Presidente da Câmara Municipal e tornadas públicas mediante edital afixado no Terminal Rodoviário.