Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º — Composição do Departamento de Fomento Municipal

Vigente desde: 14/06/2004
  1. 1 -O Departamento de Fomento Municipal é constituído pela seguinte divisão, secção e núcleo:
    1. a)Divisão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente;
    2. b)Secção Administrativa de Fomento Municipal;
    3. c)Núcleo de Desenho e Topografia.
  2. 2 -Directamente dependente do director de Departamento de Fomento Municipal, a quem compete coordenar, funciona o Núcleo de Desenho e Topografia que tem as seguintes atribuições:
    1. a)Executar todas as tarefas nas áreas de desenho e topografia solicitadas pelos diversos serviços municipais;
    2. b)Recolher, organizar e analisar os elementos necessários à elaboração dos processos;
    3. c)Organizar o levantamento topográfico e cadastral do município e mantê-lo actualizado;
    4. d)Fornecer os alinhamentos, cotas de soleira e implantações a pedido de particulares, de acordo com os planos existentes e os projectos aprovados e fiscalizar o seu cumprimento;
    5. e)Executar todo o trabalho de representação gráfica inerente aos trabalhos executados pelo sector;
    6. f)Classificar, arquivar e manter em bom estado de utilização e conservação as peças existentes;
    7. g)Proceder ao levantamento e nivelamento dos perfis;
    8. h)Proceder à implantação de ruas e respectivos perfis quando solicitado;
    9. i)Efectuar medições e delimitações de áreas de parcelas de terreno a vender, ceder ou receber pelo município;
    10. j)Medir e verificar áreas nos projectos de alvarás de loteamento de particulares, quando tal for considerado necessário.
Comparar versões deste artigo