Artigo 53.º — Aprovação do quadro de pessoal e estrutura orgânica

Vigente desde: 14/06/2004

1 -O quadro de pessoal será estruturado de acordo com os seguintes grupos:
1. a)Pessoal dirigente e de chefia;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -A Câmara Municipal disporá da estrutura orgânica dos serviços municipais constante do anexo I e do quadro de pessoal constante do anexo II.