- 1 -A Assembleia Municipal pode ainda, sob proposta da Câmara, excecionalmente e através de deliberação fundamentada, em casos de natureza social ou de relevante interesse económico para o Município, isentar total ou parcialmente, pessoas singulares ou coletivas do pagamento de taxas ou tributos.
- 2 -Quando o montante da taxa for inferior a (euro) 1.000,00, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador titular do pelouro da área financeira, decidir acerca das isenções e reduções previstas no número anterior.
Artigo 14.º — Isenções de natureza social ou de relevante interesse económico
Vigente desde: 16/03/2020