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Artigo 21.º — Utilização de bens do domínio municipal

Vigente desde: 16/03/2020
  1. 1 -As taxas previstas no artigo 31.º a 33.º da Tabela são cobradas antecipadamente nos termos seguintes:
    1. a)As taxas anuais, no período estipulado em notificação, cobrando-se em relação a novas licenças o número de duodécimos correspondentes aos meses até ao final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante àquele em que a licença é emitida;
    2. b)As taxas mensais, até ao dia oito do mês a que disser respeito a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças a fração correspondente aos dias até final do mês em curso, excluindo o dia em que é emitida a licença;
    3. c)As taxas semanais, até ao último dia útil anterior ao período a que se refere a utilização;
    4. d)As restantes taxas, antes de se iniciar a utilização.
  2. 2 -No caso previsto no artigo 31.º a 33.º da Tabela, verificando-se a cobrança fora dos prazos estipulados, por facto não imputável à Câmara Municipal de Cascais, será aplicado um adicional de 30 %, sem prejuízo dos adicionais ou coimas fixados por lei.
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