- 1 -Os agentes públicos ao serviço do Município de Pampilhosa da Serra, no exercício das suas funções, atuam exclusivamente ao serviço da comunidade, de acordo com critérios de diligência, responsabilidade, lealdade, competência, probidade e dignidade, por forma a refletir para o exterior uma cultura de serviço público.
- 2 -No exercício das suas funções, os agentes públicos devem assegurar a utilização mais eficiente, eficaz e económica dos recursos públicos, nomeadamente executando as suas tarefas de forma diligente, praticando os atos e tomando as decisões com celeridade e em tempo útil e evitando todos os tipos de desperdício e dilação.
- 3 -Os agentes públicos, na medida em que seja compatível com a prossecução do interesse público, devem atuar de forma a minimizar os impactes ambientais, adotando uma cultura de utilização racional destes recursos.
Artigo 12.º — Prossecução do interesse público e boa administração
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