O regime de compensação urbanística constitui o valor equivalente devido ao município de Vale de Cambra no caso de os prédios a lotear se encontrarem abrangidos pela situação referida no artigo anterior.
O regime de compensação urbanística constitui o valor equivalente devido ao município de Vale de Cambra no caso de os prédios a lotear se encontrarem abrangidos pela situação referida no artigo anterior.