RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território.
PDM - Plano Diretor Municipal.
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território.
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
RPDM - Regulamento do Plano Diretor Municipal.
TMU - Taxa Municipal de Urbanização.