Suspensão parcial e estabelecimento de medidas preventivas à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital
As presentes Medidas Preventivas têm por objeto viabilizar a construção de um equipamento estratégico para a promoção e salvaguarda dos interesses da população, a construção do projeto designado por 'Lar Residencial ARCIAL', com capacidade para 30 utentes, que a ARCIAL - Associação para Recuperação de Cidadãos Inadaptados de Oliveira do Hospital pretende construir, destinando-se ao acolhimento de pessoas com deficiência que se encontram impedidas, temporária ou definitivamente, de residir no seu meio familiar.
As Medidas Preventivas têm como âmbito territorial a área identificada na planta em anexo, situada à face da Rua Desembargador António Vasconcelos, em Oliveira do Hospital, ocupando uma área de 5.870,00 m2.
Na área sujeita a Medidas Preventivas são suspensos os artigos 66.º, 67.º e 112.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital em vigor, publicado através do Aviso n.º 5785/2018, de 30 de abril.
O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital.
As Medidas Preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616219946