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Artigo 30.º — Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Ligações

Vigente desde: 03/03/2026
  1. 1 -São competências da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Ligações:
    1. a)Controlar os processos de licenciamento das indústrias do concelho e garantir o cumprimento dos VLE’s estabelecidos nas licenças emitidas pela AdTA, através de campanhas de monitorização e análises periódicas;
    2. b)Assegurar a execução através de subcontratação de obras de construção e manutenção das redes geridas pelos SMAS de Mafra que não sejam passíveis de serem realizadas por administração direta, nomeadamente a instalação, renovação ou alteração de ramais domiciliários ou ampliações de rede custeadas por particulares;
    3. c)Promover contactos com os Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Mafra e suas empresas municipais, de forma a harmonizar e concertar o planeamento de ações das várias entidades, nomeadamente na análise de estudos de obras públicas e investimentos privados;
    4. d)Assegurar através de subcontratação a execução de trabalhos de reposição de pavimentos, afetados no decurso de obras realizadas por administração direta;
    5. e)Elaborar os relatórios de atividade da Divisão;
    6. f)Assegurar o atendimento ao público no âmbito das competências da Divisão;
    7. g)Coordenar e superintender no funcionamento e produtividade dos trabalhadores a seu cargo.
    8. 1.1 -Compete à Secção de Fiscalização de Ligações:
    9. a)Garantir a resposta a pedidos de ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
    10. b)Elaborar orçamentos a particulares, na sequência de pedidos de ligação às redes geridas pelos SMAS de Mafra;
    11. c)Assegurar a fiscalização e controlo de obras executadas por particulares, nomeadamente trabalhos prévios à execução de ramais domiciliários, ampliações ou remodelações das redes de abastecimento de água ou drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
    12. d)Articular com a Divisão de Exploração o fecho e manobras necessárias na rede de abastecimento para execução dos ramais domiciliários;
    13. e)Efetuar o acompanhamento das obras particulares, com vista a certificar-se do cumprimento dos projetos aprovados;
    14. f)Realizar as vistorias finais para verificar as condições de ligação das obras particulares no âmbito da Comunicação de Utilização de operações urbanísticas;
    15. g)Participar e articular ações de fiscalização e de inspeção com as diversas unidades orgânicas, colaborando, na identificação de infrações e de medidas a adotar nomeadamente em informação e prevenção para situações semelhantes.
    16. 1.2 -Compete à Secção de Licenciamentos:
    17. a)Analisar e emitir pareceres técnicos relativos a projetos de especialidade apresentados no âmbito de operações urbanísticas particulares e projetos de obras municipais;
    18. b)Emitir pareceres relativos às receções provisórias e definitivas das infraestruturas realizadas em loteamentos particulares;
    19. c)Verificar e informar as condições exigíveis para garantir as ligações prediais às redes públicas;
    20. d)Prestar as informações de cadastro relativas aos sistemas públicos de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais;
    21. e)Instruir pedidos de licenciamento para execução de obras (ramais domiciliários) junto da entidade responsável pela exploração da rede rodoviária e controlar as garantias (prestação e levantamento);
    22. f)Instruir pedidos de ligação à entidade gestora da rede “em alta” relativos a ramais domiciliários e de licenças de descarga de águas industriais;
    23. g)Garantir, na sequência de ampliações executadas por terceiros, a atualização do cadastro da rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais através do fornecimento da informação necessária ao DISIC.
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