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Artigo 117.º — Opções

Vigente desde: 19/02/2025
  1. 1 -Com vista à concretização dos objetivos do PDMM e de políticas de melhoria, qualificação e valorização do ambiente urbano, são definidos incentivos a iniciativas que para o Município da Maia configurem interesse relevante, designadamente:
    1. a)A realização de intervenções de que resultem ganhos evidentes na conservação da natureza e da biodiversidade, e em especial, nas realizadas no Corredor do Vale do Leça;
    2. b)A realização de operações urbanísticas associadas à reabilitação urbana ou à promoção de programas de habitação pública, de custos controlados ou de renda acessível;
    3. c)A transferência de atividades de indústria ou de armazenagem, bem como parques de estacionamento, com evidentes impactes ambientais negativos, existentes em áreas residenciais e junto ao AFSC para os espaços de atividades económicas existentes ou propostos no PDMM;
    4. d)A realização de equipamentos coletivos de interesse estratégico da administração central ou local;
    5. e)A utilização de coberturas vegetais, comumente designadas de coberturas verdes, nos edifícios para retardamento da chegada das águas pluviais à rede pública e acréscimo do sequestro de carbono;
    6. f)A instalação de espaços de investigação e tecnologia, designadamente equipamentos e serviços públicos e privados destinados à investigação, formação e divulgação científica e tecnológica;
    7. g)As ações de reabilitação de edifícios com interesse patrimonial e de imóveis classificados e em vias de classificação, identificados no Anexo III do presente Regulamento e de reconversão, com ou sem ampliação, de edifícios degradados em meio urbano;
    8. h)As ações de requalificação e reabilitação de quintas agrícolas que tenham como objetivo a instalação de TH, de TER ou equipamentos sociais, culturais ou de educação.
  2. 2 -Os incentivos referidos no número anterior traduzem-se em reduções na taxa municipal de urbanização aplicável, acréscimos de edificabilidade ou créditos de edificabilidade a concretizar por transferência, de acordo com o definido em regulamento municipal.
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