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Artigo 4.º — Instrumentos de Gestão Territorial e outros Planos, Políticas e Programas territoriais a observar

Vigente desde: 19/02/2025
  1. 1 -O PDMM assegura a programação e a concretização das políticas com incidência territorial dos seguintes instrumentos de gestão territorial:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
    2. b)Plano Rodoviário Nacional;
    3. c)Plano Nacional da Água;
    4. d)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça;
    5. e)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro;
    6. f)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho.
  2. 2 -Na área de intervenção do PDMM verifica-se ainda a aplicação dos seguintes planos, políticas e programas territoriais, que devem constituir referência na gestão do território:
    1. a)De dimensão nacional:
      1. i)Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
      2. ii)Estratégia para o Turismo 2027;
    2. b)De dimensão municipal:
      1. i)Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município da Maia;
      2. ii)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
      3. iii)Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo;
      4. iv)Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo;
      5. v)Plano Municipal da Juventude;
      6. vi)Plano Municipal da Saúde;
      7. vii)Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município da Maia;
      8. viii)Operações de Reabilitação Urbana.
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