- 1 -Os espaços habitacionais correspondem a áreas de edificação que, em função das tipologias e morfologias dominantes, se destinam preferencialmente a funções residenciais, sendo o uso dominante o habitacional e admitindo-se outros usos desde que compatíveis com a função habitacional.
- 2 -Consideram-se como usos diretamente ligados:
- a)Comércio e serviços;
- b)Turismo.
Artigo 58.º — Identificação
Vigente desde: 19/02/2025