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Artigo 63.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 19/02/2025
  1. 1 -São aplicáveis os seguintes parâmetros:
    1. a)Altura máxima da fachada de 13 m, exceto quando justificado por razões técnicas;
    2. b)Índice máximo de ocupação do solo: 70 %;
    3. c)Percentagem máxima de impermeabilização do solo: 75 %;
    4. d)Cumprimento do recuo e alinhamento dominantes na frente urbana.
  2. 2 -Na subcategoria de Industrial e logística, admite-se, no interstício urbano entre dois edifícios habitacionais preexistentes, o preenchimento desse espaço com habitação, desde que se efetue:
    1. a)A correta relação arquitetónica e urbanística com os edifícios habitacionais a um e outro lado preexistentes;
    2. b)O cumprimento da moda da altura da fachada dos edifícios habitacionais preexistentes da frente urbana respetiva;
    3. c)O cumprimento dos planos de vedação ou de fachada dominantes da frente urbana respetiva, sem prejuízo dos novos planos de vedação ou de fachada que o Município da Maia tenha estabelecido por razões de reperfilamento ou correção de traçado do espaço e vias públicas existentes.
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