- 1 -Os apoios concedidos pela Município de Aguiar da Beira às entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento será efetivado a solicitação das entidades interessadas.
- 2 -A aceitação das candidaturas está dependente da aferição pelo Município das condições de atribuição referidas no presente regulamento.
Artigo 6.º — Procedimentos de concessão de apoios e subvenções públicas
Vigente desde: 16/03/2021